Termos de Adesão e Uso
Versão do documento: 1.2
Data da última atualização: 19 de novembro de 2026
1. Partes e aceite
1.1. Estes Termos regulam o uso do sistema Gfix Contabilidade Digital ("sistema"), oferecido por GFIX ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 31.122.571/0001-22, com sede na Av. Portugal, 1148, Quadra L29, Lote 1E, Sala C2501, Setor Marista, Goiânia/GO, CEP 74150-030 ("Gfix"), pela empresa que solicita o acesso ("Cliente") e pelas pessoas por ela autorizadas a utilizá-lo ("Usuários").
1.2. Ao marcar a opção de aceite no cadastro ou no pedido de acesso, o responsável declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, e que tem poderes para representar o Cliente. O sistema registra a data, a hora, o endereço IP e a versão dos textos de cada aceite.
1.3. Estes Termos se somam ao contrato de prestação de serviços contábeis entre a Gfix e o Cliente, quando houver. Em caso de conflito, prevalece o contrato de serviços contábeis.
2. O que o sistema faz
2.1. Na versão atual, o sistema permite ao Cliente:
- emitir Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) pelo Sistema Nacional da NFS-e, inclusive com informações de retenção de tributos, descontos e observações, com um resumo para conferência antes da emissão;
- consultar e cancelar notas, observadas as regras do Sistema Nacional e do município;
- gerar o documento auxiliar da NFS-e (DANFSe) em PDF e enviar a nota por e-mail ao tomador;
- cadastrar e manter tomadores de serviço e serviços;
- consultar documentos fiscais no Ambiente de Dados Nacional (ADN);
- solicitar a emissão por texto, com conferência e confirmação antes de emitir;
- manter os dados cadastrais da empresa, o certificado digital, o logotipo e o e-mail de envio;
- consultar o seu plano e o histórico de pagamentos;
- ter os contracheques dos seus funcionários enviados por e-mail, quando esse serviço for contratado: a Gfix cadastra os funcionários, recebe os PDFs do mês, confere cada um e envia somente depois de autorizar o lote.
2.2. Algumas funcionalidades ainda estão em validação ou em desenvolvimento e podem ser alteradas, incluídas ou retiradas. Funções exibidas como bloqueadas ou "em breve" não fazem parte do serviço contratado até que sejam disponibilizadas.
2.3. Situação atual de operação: o sistema funciona, por enquanto, em computador local da Gfix e ainda não está disponível pela internet, nem utiliza conexão segura (HTTPS). As condições de acesso remoto serão informadas quando disponíveis, com a atualização destes Termos.
3. Cadastro e ativação do acesso
3.1. O acesso pode ser criado pela equipe da Gfix ou pelo próprio Cliente, na tela de entrada ("Criar conta").
3.2. Cadastro pela tela de entrada. A Gfix pode adotar uma de duas formas, indicadas na própria tela:
- Ativação automática: depois do cadastro, o responsável recebe no e-mail informado um link para criar a senha, válido por 48 horas e de uso único. Ao criar a senha, a conta é ativada sem análise prévia da Gfix. Se o link vencer, um novo pode ser pedido em "Esqueci minha senha". O cadastro que não for ativado no prazo do link é encerrado, e o CNPJ e o e-mail ficam livres para um novo cadastro.
- Análise manual: o acesso só é liberado depois que a equipe confere a identidade do solicitante — por exemplo, consultando o CNPJ e falando com o responsável por um contato oficial da empresa. Enquanto o pedido estiver em análise, não é possível entrar no sistema.
3.3. Em qualquer caso, a Gfix pode recusar um pedido, cancelar um cadastro que aguarda ativação ou desativar o acesso de uma empresa, especialmente quando os dados não conferem, quando não for possível confirmar a identidade ou os poderes de quem fez o cadastro, quando o CNPJ não estiver regular, quando o cadastro tiver sido feito por quem não representa a empresa ou quando a empresa estiver fora do perfil atendido pela Gfix. A recusa de um pedido é informada por e-mail, com o motivo.
3.4. Na versão atual, o pedido pela tela de entrada aceita somente empresas com CNPJ. Pedidos de escritórios de contabilidade são registrados como solicitação de contato e não criam acesso.
3.5. O Cliente declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas e se compromete a mantê-las assim. Quem faz o cadastro declara ser representante da empresa ou estar autorizado por ela. É proibido cadastrar empresa de terceiros sem autorização.
4. Ambientes de teste e de produção
4.1. Toda empresa começa no ambiente de teste (homologação) do Sistema Nacional, no qual as notas não têm validade fiscal.
4.2. A mudança para o ambiente de produção (notas com validade fiscal) acontece:
- automaticamente, para a empresa cadastrada pela tela de entrada com ativação automática, quando o Cliente envia um certificado digital A1 válido do mesmo CNPJ do cadastro. Essa mudança acontece uma única vez, e a Gfix pode retornar a empresa ao ambiente de teste quando necessário;
- pela equipe da Gfix, nos demais casos, depois de conferidos o cadastro da empresa, o certificado digital e os testes de emissão, e com a confirmação expressa do Cliente.
4.3. Em produção, o sistema pede a confirmação do Cliente antes de cada emissão. Cabe ao Cliente conferir os dados da empresa, dos serviços e de cada nota antes de emitir (item 7).
5. Login, senha e segurança da conta
5.1. O login e a senha são pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável por:
- manter a senha em sigilo e não compartilhá-la;
- autorizar apenas pessoas de sua confiança a usar o sistema em seu nome;
- comunicar imediatamente à Gfix qualquer suspeita de uso indevido;
- todas as ações realizadas com os acessos da sua empresa.
5.2. O sistema bloqueia temporariamente o login após tentativas erradas e permite a recuperação da senha por link enviado ao e-mail cadastrado.
5.3. Todas as ações relevantes ficam registradas em histórico de auditoria, com data, hora e identificação de quem as realizou.
6. Certificado digital A1 e autorização de uso
6.1. Para emitir notas, o Cliente envia ao sistema o seu certificado digital A1 e a respectiva senha.
6.2. Ao enviar o certificado, o Cliente autoriza a Gfix a utilizá-lo, por meio do sistema, exclusivamente para: assinar e transmitir NFS-e e eventos (como cancelamentos) solicitados pelo Cliente ou pelos seus Usuários; e consultar os serviços do Sistema Nacional da NFS-e e do ADN relacionados à empresa.
6.3. A equipe da Gfix poderá emitir, consultar ou cancelar notas em nome do Cliente somente a pedido ou com autorização do Cliente, inclusive quando isso fizer parte do contrato de serviços contábeis. Toda operação feita pela equipe fica registrada na auditoria.
6.4. O certificado e a senha são guardados criptografados. O Cliente declara estar ciente da limitação atual descrita na Política de Privacidade: a chave da criptografia fica no mesmo computador e na mesma pasta do banco de dados.
6.5. Cabe ao Cliente:
- manter o certificado válido e renová-lo antes do vencimento (o sistema exibe alertas de vencimento);
- enviar o novo certificado após a renovação;
- comunicar à Gfix, imediatamente, a revogação, perda ou suspeita de uso indevido do certificado.
6.6. Com o encerramento do uso do sistema, o certificado digital e a sua senha serão apagados em até 30 dias, e a Gfix confirmará a exclusão ao Cliente por e-mail.
7. Responsabilidades do Cliente
O Cliente é responsável por:
- conferir os dados de cada nota antes de emitir (o sistema apresenta um resumo para essa conferência) e pelo conteúdo das notas emitidas, incluindo tomador, serviço, valores, alíquotas, retenções e descrições;
- fornecer informações corretas sobre a empresa e os seus serviços, ressalvadas as obrigações que a Gfix assumir no contrato de serviços contábeis;
- possuir base legal para cadastrar e tratar os dados dos seus tomadores de serviço, inclusive para enviar a eles a nota por e-mail;
- a veracidade dos dados cadastrados e pela sua atualização;
- quando configurar o próprio servidor de e-mail para envio das notas, as credenciais informadas e o uso da sua caixa de e-mail;
- no envio de contracheques: fornecer dados corretos dos funcionários (principalmente matrícula e e-mail), informar os funcionários de que o contracheque será entregue por e-mail, manter atualizados os e-mails e o cadastro (inclusive desligamentos) e indicar o e-mail de envio. O envio eletrônico não substitui as obrigações trabalhistas do empregador, como a guarda dos documentos;
- não utilizar o sistema para fins ilícitos, para emitir documentos falsos ou em nome de terceiros sem autorização, nem tentar acessar dados de outras empresas ou comprometer a segurança do sistema.
8. Responsabilidades e limitações da Gfix
8.1. A Gfix se compromete a operar o sistema conforme descrito nestes Termos e na Política de Privacidade e a tratar os dados de acordo com a legislação aplicável.
8.2. Dependência de serviços de terceiros. A emissão, a consulta e o cancelamento de notas dependem do funcionamento do Sistema Nacional da NFS-e, do ADN e dos serviços de e-mail, que não são controlados pela Gfix. Indisponibilidades, rejeições, mudanças de regras ou de leiaute por parte do governo podem impedir ou atrasar operações. Quando o governo não responde, o sistema marca a operação como "sem resposta" e oferece a conferência, para evitar notas duplicadas.
8.3. Cancelamento após o fechamento da apuração. Quando a apuração de um mês estiver fechada no sistema, o cancelamento das notas daquele mês fica bloqueado e o Cliente deve procurar a Gfix, porque a operação afetaria uma apuração já encerrada.
8.4. Disponibilidade e suporte. O suporte é prestado em dias úteis, em horário comercial, pelo e-mail contato@gfixcontabilidade.com.br e pelo telefone/WhatsApp (62) 9337-1592. A Gfix não garante o funcionamento contínuo e ininterrupto do sistema.
8.5. Cópias de segurança. A Gfix faz cópias de segurança semanais dos dados do sistema. Em caso de falha, os dados poderão ser restaurados a partir da cópia mais recente, e as informações lançadas depois dela poderão precisar ser refeitas. As notas emitidas continuam disponíveis no Sistema Nacional da NFS-e.
8.6. Limitação de responsabilidade. A Gfix responde pelos danos diretos que comprovadamente causar ao Cliente. A Gfix não responde por: indisponibilidades ou falhas de serviços de terceiros, incluindo os do governo; informações incorretas fornecidas ou lançadas pelo Cliente ou pelos seus Usuários; uso indevido da senha ou do certificado pelo Cliente, pelos seus Usuários ou por terceiros a quem eles deram acesso; e lucros cessantes ou outros danos indiretos.
9. Planos, preços e pagamento
9.1. Teste grátis. A empresa que ativa a conta pela tela de entrada recebe um teste grátis de até 10 notas fiscais em produção, durante 30 dias contados da ativação (incluindo o dia da ativação). Notas canceladas contam no limite; notas emitidas no ambiente de teste (homologação) não contam. Ao atingir as 10 notas ou terminar os 30 dias, a emissão de novas notas é bloqueada até que o Cliente contrate um plano; a consulta, o cancelamento, o documento auxiliar (PDF) e o envio por e-mail das notas já emitidas continuam disponíveis. O teste grátis é oferecido uma única vez por empresa, e as suas condições podem ser alteradas pela Gfix para novos cadastros.
9.2. Os planos disponíveis, os seus valores e o que cada um inclui são apresentados na tela "Planos" do sistema, que faz parte destes Termos. Os valores podem ser reajustados, com aviso prévio na tela do sistema e por e-mail.
9.3. A forma e a data de pagamento são combinadas diretamente com a Gfix, que registra os pagamentos no sistema. O Cliente pode consultar o seu histórico na tela "Histórico de pagamentos".
9.4. Nos planos pagos, o vencimento do plano ou o alcance do limite de notas geram avisos na tela do sistema e não bloqueiam a emissão automaticamente. A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso, nos termos do item 10.
10. Suspensão e encerramento
10.1. A Gfix pode suspender o acesso do Cliente em caso de uso indevido do sistema, suspeita de fraude ou falta de pagamento, com aviso prévio de 10 dias. Em caso de suspeita de fraude, a suspensão pode ser imediata. Durante a suspensão, nada é apagado.
10.2. O Cliente pode encerrar o uso do sistema a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias à Gfix pelos canais de atendimento.
10.3. Com o encerramento, a Gfix entregará ao Cliente, se solicitado em até 30 dias, os arquivos XML e PDF das notas emitidas pelo sistema. Os demais dados seguirão os prazos de guarda da Política de Privacidade, e o certificado digital será apagado conforme o item 6.6.
11. Dados pessoais
11.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.
11.2. Em relação aos dados dos tomadores de serviço, ao conteúdo das notas e aos dados dos funcionários e contracheques, o Cliente é o controlador e a Gfix é a operadora. Nessa condição, a Gfix se compromete a:
- tratar esses dados somente para as finalidades do sistema e conforme as instruções do Cliente;
- manter sigilo e adotar as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade;
- auxiliar o Cliente no atendimento aos pedidos dos titulares;
- comunicar ao Cliente, sem demora, qualquer incidente de segurança que envolva esses dados;
- eliminar ou devolver os dados ao fim do contrato, ressalvadas as obrigações legais de guarda.
12. Propriedade intelectual
O sistema, a marca "Gfix Contabilidade Digital", o seu código e o seu layout pertencem à Gfix. Estes Termos não transferem ao Cliente nenhum direito sobre eles, além do direito de uso do sistema enquanto durar a relação. Os dados e documentos fiscais do Cliente pertencem ao Cliente. O logotipo enviado pelo Cliente é usado apenas no documento auxiliar (DANFSe) das suas notas.
13. Comunicações
As comunicações sobre o acesso (link para criar a senha, aprovação, recusa e recuperação de senha) são enviadas ao e-mail informado no cadastro. O Cliente deve manter esse e-mail atualizado. Também são canais oficiais de comunicação os avisos na tela do sistema, o e-mail contato@gfixcontabilidade.com.br e o telefone/WhatsApp (62) 9337-1592.
14. Alterações destes Termos
A Gfix poderá alterar estes Termos, especialmente quando o sistema for publicado na internet ou ganhar novas funcionalidades. As alterações serão avisadas na tela do sistema e por e-mail. Quando a mudança for importante, será pedido um novo aceite.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para resolver qualquer questão relacionada a eles.
16. Contato
GFIX ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL — CNPJ 31.122.571/0001-22
Av. Portugal, 1148, Quadra L29, Lote 1E, Sala C2501, Setor Marista, Goiânia/GO, CEP 74150-030
E-mail: contato@gfixcontabilidade.com.br — Telefone/WhatsApp: (62) 9337-1592
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